Termos e Condições

 

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

1. Sujeitos e Objeto:

1.1. As presentes condições gerais, doravante designadas por "CG", são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços de intermediação logística prestados pela sociedade Kargodotcom, Unipessoal, Lda, pessoa coletiva número 516245686, com sede na Rua da Estação, n.º 292, 4485-011 Aveleda VCD, doravante designada por "KARGO", e o/a contraente dos serviços, doravante designado(a) por "CLIENTE", sendo designadas no seu conjunto como “PARTES”.

1.2. A prestação dos serviços, objeto nestas CG, será feita na sede do KARGO.

1.3. O objeto dos serviços prestados pela KARGO, doravante designado por “SERVIÇO” consiste na prestação de soluções de logística, organização do transporte por terra, mar ou ar, interno ou internacional por conta do expedidor ou pelo destinatário, envolvendo, nomeadamente, atividades no âmbito da planificação, controlo, coordenação e direção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites exigidos na expedição, receção e circulação de mercadorias, não sendo responsável por quaisquer operações físicas de entregas.

1.4. A KARGO reserva-se no direito de, a qualquer momento, modificar, alterar e introduzir inovações no SERVIÇO, no todo ou em parte, temporária ou permanentemente, sem notificação prévia do CLIENTE.

1.5. Com a aceitação/adjudicação do SERVIÇO, o CLIENTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, a aceitação integral das presentes CG, considerando-se que o CLIENTE presta o seu consentimento informado, expresso, livre e esclarecido com a validação das mesmas, em campo próprio e especialmente destinado a este fim (Opt-In), no ato do registo disponibilizado na página de internet https://www.kargo.pt, doravante designada por “PÁGINA”.

1.6. Para além das presentes CG, o uso dos SEVIÇO pressupõe igualmente a aceitação integral daa Política de Privacidade, que pode ser consultada em https://kargo.pt/termos-e-condicoes, considerando-se que o CLIENTE presta o seu consentimento informado, expresso, livre e esclarecido com a validação das mesmas, em campo próprio e especialmente destinado a este fim (Opt-In), no ato do registo disponibilizado na PÁGINA.

1.7. A KARGO mantém o direito de alterar as presentes CG e a Política de Privacidade, procedendo à divulgação das alterações realizadas, sendo que as alterações apenas produzirão os seus efeitos após a sua entrada em vigor, considera-se que as alterações entram em vigor e passam a ser vinculativas para o CLIENTE caso o mesmo não resolva o presente contrato no prazo de 5 dias úteis (contados após a competente comunicação).

1.8. A resolução pelos motivos previstos no número anterior pelo CLIENTE, não acarreta para a KARGO qualquer obrigação de indemnizar ou compensar o CLIENTE ou terceiros.

2. Obrigações imputadas ao CLIENTE:

2.1. Registo na PÁGINA, ou através de formulário disponibilizado para o efeito, devendo preencher os campos disponíveis em formulário próprio destinados à aceitação das presentes CG, bem como à sua identificação tais como o nome da empresa, número de identificação de pessoa coletiva, morada de faturação, números de telefone e endereço de correio eletrónico.

2.2. Manter, devidamente atualizados, todos os seus dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de faturação, estando obrigado a informar a KARGO quando proceda à alteração dos mesmos.

2.3. Ter uma atividade comercial devidamente registada.

2.4. Disponibilizar à KARGO todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.

2.5. Efetuar pontualmente os pagamentos a que ficar obrigado.

2.6. O CLIENTE declara e garante expressamente à KARGO que:

2.6.1. As encomendas e o seu conteúdo cumprem todas as disposições legais e regulamentos aplicáveis, incluindo a relativa à proteção de dados pessoais, assumindo que fornecerá à KARGO qualquer declaração de produtos perigosos que possa ser necessária de acordo com qualquer disposição aplicável.

2.6.2. O conteúdo das encomendas (incluindo mas não se limitando ao peso e ao número de volumes) está devida e cuidadosamente descrito na guia de transporte e que a mesma, incluindo os endereços do destinatário, foi correta e legivelmente preenchida;

2.6.3. As encomendas foram corretamente etiquetadas e as mesmas foram afixadas de forma segura, numa posição de destaque na parte exterior e de modo visível para a transportadora;

2.6.4. Consta uma etiqueta com o endereço completo, legível e preciso do destinatário, colocada numa posição de destaque, na superfície exterior das encomendas, por forma a que possa ser claramente vista pela transportadora;

2.6.5. O conteúdo das encomendas foi devido e cuidadosamente empacotado ou embalado com protetores de choque, por forma a proteger o conteúdo dos riscos normais de transporte ou repetidos manuseamentos, cargas e descargas;

2.6.6. Declarou o peso e conteúdo correto de cada encomenda.

3. Responsabilidades:

3.1. O CLIENTE entende e aceita a impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas da plataforma disponibilizada na página de internet https://www.kargo.pt/ e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.

3.2. Nos casos referidos no número anterior, o CLIENTE exonera a KARGO de qualquer responsabilidade sobre os danos que forem eventualmente causados, bem como não lhe poderá ser imputada qualquer responsabilidade por perdas (diretas, indiretas ou consequentes) ou danos emergentes da utilização por parte do CLIENTE.

3.3. A KARGO exime-se de qualquer responsabilidade se em qualquer momento divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas.

3.4. A KARGO não é responsável, nos termos destas CG ou em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira, danos resultantes ou relacionados com quaisquer atos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da KARGO, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela mesma, bem como por falha na apresentação de um serviço ou falha dos servidores por motivos de força maior.

3.5. A KARGO não tem qualquer obrigação de prestar assistência ou qualquer tipo de suporte técnico ou esclarecimento aos compradores do CLIENTE, uma vez que o serviço é prestado ao CLIENTE e não aos seus compradores.

3.6. A KARGO não será responsável por qualquer litígio em que o CLIENTE seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do SERVIÇO, nomeadamente, não se responsabilizando por qualquer comportamento irregular ou censurável do CLIENTE.

3.7. Para efeitos do previsto na presente Cláusula, entende-se por KARGO não só a sociedade Kargodotcom, Unipessoal, Lda, como também os seus sócios, gerentes, funcionários e prestadores de serviços.

3.8. A KARGO não será responsável se as encomendas ou parte das mesmas se perder, danificar, atrasar ou extraviar em resultado de:

3.8.1. Circunstâncias fora do controle da KARGO, nomeadamente:

3.8.1.1. caso fortuito, designadamente, terramotos, ciclones, tempestades, inundações ou cheias, fogo, doença, epidemia ou pandemia, nevoeiro, neve ou gelo;

3.8.1.2. força maior, designadamente, guerras civis, declaradas ou não, acidentes, atos de inimigos públicos, greves, embargos, perigos aéreos, disputas locais, revoluções ou insurreições civis;

3.8.1.3. interrupções nacionais ou locais das redes de transportes, problemas mecânicos nos meios de transporte ou nos equipamentos que integram essas redes;

3.8.1.4. artigos defeituosos ou defeitos no conteúdo desta ou da respetiva embalagem.

3.8.1.5. atos criminosos, tais como furto, roubo e incêndio premeditado.

3.8.2. O conteúdo das encomendas consistir em artigos proibidos, ainda que a KARGO as tenha aceite por engano.

3.8.3. O conteúdo das encomendas sejam bens de grande valor.

3.9. O CLIENTE ou o destinatário das encomendas poderão fornecer instruções especiais à KARGO para entrega das encomendas num local ou a uma pessoa diferentes, podendo o destinatário transmitir a respetiva vontade de recolher as encomendas num local aprovado pela KARGO (entrega especial), declarando expressamente o CLIENTE aceitar as indicações que venham a ser dadas pelos destinatários.

3.10. Sempre que se verifique a situação de entrega especial prevista no ponto anterior, aplicar-se-ão as seguintes regras:

3.10.1. o fornecimento, pela KARGO, de qualquer recibo de entrega proveniente da pessoa ou do local alternativos constituirá prova de entrega do envio;

3.10.2. a KARGO não será responsável por qualquer dano ou prejuízo, em resultado do cumprimento das instruções de entrega especiais;

3.10.3. o CLIENTE indemnizará e isentará a KARGO de quaisquer pedidos, custos, responsabilidades e despesas (incluindo despesas e honorários razoáveis de advogados) resultantes de perda ou danos causados a encomendas em resultado da prestação do serviço de entrega especial, reservando a KARGO o direito de cobrar ao CLIENTE uma taxa para prestar o serviço de entrega especial.

4. Termos:

4.1. A KARGO pode recusar a subscrição do SERVIÇO sem necessidade de fundamento.

4.2. Não serão aceites pela KARGO quaisquer subscrições do SERVIÇO por parte do CLIENTE que se encontre em qualquer processo judicial ou extrajudicial tendente à sua declaração de insolvência ou à sua recuperação/revitalização, incluindo, entre outros, SIREVE, PER ou Insolvência.

4.3. Mesmo após a aceitação por parte da KARGO de um CLIENTE, e deste aceitar as presentes CG, pode a KARGO fazer cessar a prestações do serviço, sem necessidade de fundamento, sem direito a qualquer compensação ou indemnização, seja a que título for.

4.4. O direito de acesso à área reservada da PÁGINA está dependente das condições impostas pela KARGO ao CLIENTE.

4.5. Com o propósito de promoção da PÁGINA e do SERVIÇO, o CLIENTE autoriza a KARGO de forma não exclusiva, perpétua, irrevogável, livre de direitos e licenças a usar, reproduzir, organizar e publicitar os logótipos e marcas registadas do CLIENTE, os slogans e serviços do mesmo.

4.6. A KARGO reserva-se no direito de suspender parcialmente ou inteiramente o SERVIÇO disponibilizado ao CLIENTE, concordando expressamente o mesmo que tal suspensão não lhe dará o direito a nenhum tipo de indemnização por parte da KARGO.

5. Prestação do SERVIÇO:

5.1. A KARGO apenas se responsabiliza pela gestão das encomendas a partir do momento em que a mesma é recolhida até que a mesma é entregue.

5.2. As recolhas e as entregas estão sujeitas ao horário de funcionamento dos serviços operacionais das respetivas transportadoras, o qual poderá ser consultado junto da KARGO.

5.3. As recolhas e entregas poderão não ser possíveis aos Sábados, Domingos e feriados (quer nacionais quer locais), motivo pelo qual o CLIENTE deverá ter em conta tais factos.

5.4. A KARGO não garante especificidade ou recorrência de transportadora, motorista ou qualquer outra preferência por parte do CLIENTE, mesmo que para este possa ser interpretado como costume.

5.5. O CLIENTE é o único responsável pela preparação e identificação das encomendas, nomeadamente através da impressão de etiquetas, embalamento e lançamento no sistema disponível para o efeito, devendo tais encomendas estar disponíveis e completas para recolha na data combinada, reservando a KARGO o direito de rejeitar a encomenda caso a mesma se apresente mal embalada, com falta de etiquetas ou qualquer outro elemento que impossibilite a entrega da mesma.

5.6. Caso a morada indicada na encomenda não corresponda a um piso térreo a entrega será feita ao nível do rés-do-chão, acordando as Partes de forma livre, esclarecida e ponderada que em caso algum o CLIENTE ou o consumidor final poderá exigir a entrega da encomenda em pisos superiores.

5.7. O CLIENTE reconhece e aceita de forma livre, esclarecida e ponderada que no caso de impossibilidade de entrega da encomenda na morada indicada, nomeadamente por não se encontrar ninguém disponível que possa receber a mesma, poderão ser cobrados novos portes em igual valor ao inicialmente cobrado, comprometendo-se o CLIENTE ao imediato pagamento de tal quantia assim que a mesma lhe seja solicitada.

5.7.1. A Kargo compromete-se a que, sempre que possível, os seus parceiros farão o agendamento automático de uma nova tentativa de entrega para o dia útil seguinte após a primeira incidência, ou seja, duas tentativas de entrega seguidas. A terceira tentativa apenas ocorrerá mediante agendamento. Após10 dias em armazém sem reagendamento a encomenda é automaticamente devolvida ao remetente.

5.8. Recolhas não efetuadas por ausência do expedidor ou por ausência de mercadoria, terá uma taxa adicional de 5,65€ + IVA.

5.9. Não se procederá à entrega de encomendas em apartados postais.

5.10. Não é aceite o transporte de bens valiosos (quer pelo valor do próprio bem ou da informação que possa conter), nomeadamente, pedras e metais preciosos, joias, dinheiro, vidro, móveis desprotegidos, porcelana, objetos de arte, antiguidades, filmes, cassetes, artigos de coleção, bem como documentos e quaisquer suportes informáticos (discos, cartões de memória ou outros produtos contendo dados ou imagens) que incluam informação importante, incluindo passaportes, propostas ou outros documentos para concursos, públicos, de outra natureza ou para outros fins, documentos necessários para a prática de atos inadiáveis ou que não possam concretizar-se sem a entrega atempada dos mesmos, nem de ações, cautelas e outros títulos, uma vez que o SERVIÇO poderá envolver a utilização de aparelhos mecânicos e automáticos de manuseamento e processamento de encomendas, bem como a realização de múltiplas operações de carregamento e de descarregamento de veículos, que podem resultar em perda e/ou dano, pelo que o transporte efetuado nestas condições corre por exclusivamente por conta e risco do CLIENTE.

5.11. A KARGO poderá, mediante solicitação expressa do CLIENTE e desde que este previamente identifique, integralmente e com precisão, o conteúdo da encomenda e quais os bens valiosos a transportar, um serviço de transporte seguro, através de veículos dedicados, que evitam a realização de múltiplas operações de carregamento e descarregamento e que eliminam a utilização de equipamento de processamento automático de encomendas.

6. Reclamações:

6.1. As reclamações sobre encomendas não recebidas serão alvo de análise durante um período máximo de 7 (sete) dias. Sendo ultrapassado este prazo as mesmas serão consideradas como extraviadas.

6.2. As PARTES reconhecem e aceitam de forma livre, esclarecida e ponderada, o direito da KARGO indagar por iniciativa própria todo e qualquer caso reportado como extravio, avaria, roubo ou qualquer outro que possa ser classificado como reclamação, reservando a KARGO o direito ao recurso aos meios legais para salvaguardar os seus direitos.

6.3. A KARGO apenas poderá ser responsável por perdas ou danos de encomendas transportadas no caso de o destinatário ter efetuado, no ato da entrega, um registo de reservas na respetiva guia de transporte, do qual conste inequivocamente as anomalias apontadas.

6.4. Caso exista qualquer perda ou avaria efetiva e devidamente provada de encomendas em transportes efetuados, por meio rodoviário, a responsabilidade da KARGO, se existir, o valor a indemnizar será calculado pela fórmula: Custo de aquisição (valor líquido sem IVA) – 4% do item danificado.

6.5. A KARGO apenas apreciará eventuais reclamações do CLIENTE por perdas, danos ou atraso nas encomendas se se mostrarem cumpridas eventuais convenções e normas legais aplicáveis, bem como aos seguintes procedimentos, reservando-se a KARGO, em caso contrário, o direito de rejeitar a reclamação:

6.5.1. o CLIENTE tem de notificar a KARGO por escrito nos prazos constantes da legislação aplicável e em nenhum caso após o decurso de 21 dias sobre a data em que o transporte foi entregue ou sobre a data em que o transporte deva ter sido entregue.

6.5.2. Na sua reclamação o CLIENTE deverá enviar à KARGO todas as informações relevantes da encomenda, bem como sobre as eventuais perdas, danos ou atrasos sofridos.

6.5.3. A KARGO não apreciará qualquer reclamação até que sejam pagos os custos de transporte e o CLIENTE não poderá deduzir do pagamento qualquer montante relativo à reclamação;

6.5.4. A KARGO assumirá que as encomendas foram entregues em boas condições salvo se o destinatário tiver anotado qualquer dano no registo de entrega quando aceitou as mesmas.

6.5.5. Para que a KARGO considere uma reclamação por dano, terá de lhe ser disponibilizada a embalagem original para inspeção.

6.5.6. Caso a KARGO aceite parte ou a totalidade da reclamação, o Cliente garantirá que o segurador ou qualquer outra parte terceira que tenha interesse nas encomendas renuncia a quaisquer direitos que existir, sejam a título de sub-rogação ou a qualquer outro título.

6.5.7. Salvo estipulação em contrário, as encomendas não serão consideradas como perdidas até 30 (trinta) dias após a data em que o CLIENTE informou a KARGO da não entrega.

7. Custos e formas de pagamentos:

7.1. O custo do SERVIÇO será aquele que for apresentado a cada momento pela KARGO ao CLIENTE, e será calculado especificamente para cada encomenda.

7.2. Os custos com o SERVIÇO são calculados tendo em conta a recolha de encomendas na sede do CLIENTE, pelo que nos casos em que as encomendas devam ser recolhidas em locais diferentes o CLIENTE deverá consultar a KARGO para esse fim e obter preço para o efeito.

7.3. Sempre que se proceda à recolha de uma encomenda será cobrado o respetivo custo na sua totalidade, mesmo nos casos de posterior desistência na entrega.

7.4. Nos casos em que não se proceda à recolha da encomenda, mesmo após a geração da competente guia, não será cobrada qualquer quantia ao CLIENTE e a guia será anulada.

7.5. A faturação terá a periodicidade acordada entre as partes (podendo ser semanal, quinzenal ou mensal), com prazo para pagamento de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias, mediante análise.

7.6. A KARGO reserva-se no direito de, a qualquer momento, alterar a tabela de portes, passando a mesma a vigorar para o CLIENTE decorridos que sejam 30 (trinta) dias sobre a data da sua competente comunicação.

7.7. A tabela de portes é progressiva e pré-definida, podendo haver lugar a custos adicionais, nomeadamente com seguros, cobranças e pesos adicionais.

8. Duração:

8.1. O contrato de prestação do SERVIÇO terá o seu início na data de aceitação das presentes CG e terá duração indefinida, mantendo-se em vigor até ser denunciado por qualquer Parte.

8.2. Para efeitos do número anterior, a parte que pretender denunciar o contrato deverá comunicar a sua intenção à outra parte com pelos menos 30 (trinta) dias de aviso prévio relativamente à data pretendida.

9. Seguro:

9.1. Nos casos em que se demonstra a responsabilidade da KARGO ou do seu fornecedor na perda ou dano de qualquer encomenda durante o transporte, o valor segurado será calculado pela fórmula: Custo de aquisição (valor líquido sem IVA) – 4% do item danificado.

9.2. Para efeitos do previsto no número anterior, o valor segurado não inclui o montante dos portes da encomenda.

9.3. Para o pagamento de qualquer indemnização será sempre exigida a apresentação da competente fatura de compra, produção ou reparação e fatura de venda do produto perdido do danificado.

9.4. O prazo de pagamento das indemnizações será de 90 (noventa) dias contados a partir para participação do sinistro.

10. Dados Pessoais:

10.1. Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, assim como outras informações relativas à sua identificação, serão utilizados para fins de faturação e de gestão da conta do CLIENTE e do seu login.

10.2. O CLIENTE garante que os dados fornecidos são verdadeiros, precisos e completos.

10.3. Ao utilizar os serviços, o CLIENTE reconhece e concorda que a KARGO possa contratar os serviços de terceiros para fornecer ou prestar o serviço. A KARGO reserva-se no direito de fornecer a terceiros detalhes sobre quaisquer dados recolhidos, em conformidade com as necessidades de utilizar, manter ou administrar os serviços contratados.

10.4. O CLIENTE é o único responsável pela guarda, bom uso e deverá manter sempre em segurança o seu username e a respetiva password de acesso aos serviços prestados pela KARGO. O CLIENTE será responsável por qualquer acesso não autorizado aos serviços, devendo notificar imediatamente a KARGO sobre qualquer utilização não autorizada ou de qualquer falha de segurança.

10.5. À informação relativa a dados pessoais é aplicável o previsto na Política de Privacidade, que pode ser consultada em https://kargo.pt/termos-e-condicoes, sendo a sua aceitação pelo CLIENTE condição essencial para a utilização dos serviços prestados pela KARGO.

11. Comunicações:

11.1. Para qualquer comunicação, incluindo para efeitos de citação no âmbito de ação judicial, as PARTES convencionam a morada indicada na Fatura/Recibo ou Fatura.

11.2. As comunicações deverão obedecer à forma escrita, podendo ter lugar através de qualquer meio indicado pelo CLIENTE, nomeadamente, envio de correspondência para a sua morada ou correio eletrónico.

12. Violação das CG ou de direitos de terceiros:

12.1. A KARGO utilizará todos os meios legais e técnicos ao seu alcance para evitar e prevenir violações do sistema ou da segurança do serviço, bem como para agir legalmente contra os indivíduos que tenham incorrido em violações ou tentativas de violação do sistema ou da segurança do serviço.

12.2. A KARGO poderá cancelar a prestação dos serviços prestados, em qualquer altura, sem prévio aviso, não assumindo qualquer responsabilidade por esse facto, em virtude da violação das presentes CG.

12.3. A KARGO reserva-se no direito de investigar todas as queixas ou reclamações que indiquem que o CLIENTE desrespeitou as CG, tomando, sempre que necessário, as ações que a KARGO considere necessárias e adequadas à salvaguarda dos seus direitos ou dos direitos de terceiros.

12.4. O CLIENTE assume a obrigação de indemnizar a KARGO e isentá-la de, qualquer responsabilidade ou quaisquer perdas, danos ou custos, incluindo custas e custos judiciais em que a KARGO incorra, que derivem de o CLIENTE incumprir quaisquer das presentes CG e garantias ainda que a KARGO.

13. Lei e Foro:

13.1. A prestação do serviço rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável.

13.2. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destas CG, por Tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes, bem como a manutenção do contrato.

13.3. Para a resolução de qualquer litígio dever-se-á considerar unicamente como competente o foro da Comarca do Porto.

13.4. As presentes versões das CG e Política de Privacidade redigidas em língua Portuguesa são as únicas a considerar para efeitos legais, sendo que a disponibilidade de qualquer tradução das mesmas em língua estrangeira apenas poderá ser considerada para mera consulta, mas sempre sem qualquer carácter vinculativo.

As presentes condições são válidas para todos os contratos celebradas a partir de 15/01/2021.
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